Data de apresentação 19/04/2010 00:00:00
 N° Processo 1381/2010
 N° Protocolo 1381/2010
 ID 121797
 Ementa

PROÍBE A FABRICA, COMERCIALIZAÇÃO, USO OU EXPOSIÇÃO DAS PULSEIRAS COLORIDAS, CHAMADAS ''PULSEIRAS DO SEXO'' NO MUNICIPIO DE CACH. DE ITAPEMIRIM.

 Autoria

GLAUBER COELHO;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação