Data de apresentação 21/09/2009 00:00:00
 N° Processo 4340/2009
 N° Protocolo 4340/2009
 ID 121713
 Ementa

DISPÕE SOBRE RESSARCIMENTO DE EMPRESAS, EMPREITEIRAS, PRESTADORAS DE SERVIÇOS, CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA E TRATAMENTO DE ESGOTO

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação