Projeto de Lei Ordinária 158/2008

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 29/10/2008 00:00:00
 N° Processo 5485/2008
 N° Protocolo 5485/2008
 ID 121566
 Ementa

DISPÕE SOBRE PENALIZAÇÃO PARA ESTABELECIMENTOS QUE COMPORTAM MÁQUINAS DE CAÇA NÍQUEIS E SIMILARES NO AMBITO DO MUNICÍPIO

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação