Projeto de Lei Ordinária 85/2008

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/07/2008 00:00:00
 N° Processo 3609/2008
 N° Protocolo 3609/2008
 ID 121496
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DETERMINADOS ESTABELECIMENTOS AFIXAREM O NÚMERO TELEFONICO DO DISQUE-DENUNCIA PARA DENÚNCIA DE EXPLORAÇÃO, ABUSO E VIOLÊNCIAS SEXUAIS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

 Autoria

Regina Travaglia;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação