Data de apresentação 21/08/2007 00:00:00
 N° Processo 2403/2007
 N° Protocolo 2403/2007
 ID 121334
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º E ACRESCENTA O ARTIGO 8º NA LEI MUNICIPAL Nº 5426 DE 29 DE ABRIL DE 2003

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação