Data de apresentação 03/11/1999 00:00:00
 N° Processo 2884/1999
 N° Protocolo 2884/1999
 ID 120314
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI Nº 1.999 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1978.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação