Data de apresentação 03/11/1999 00:00:00
 N° Processo 2883/1999
 N° Protocolo 2883/1999
 ID 120313
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI Nº 1.501 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1971.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação