Projeto de Lei Ordinária 275/1997

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 20/10/1997 00:00:00
 N° Processo 3297/1997
 N° Protocolo 3297/1997
 ID 120191
 Ementa

TORNA OBRIGATÓRIO A INFORMAÇÃO SOBRE A PREVENÇÃO DA AIDS, EM HOTÉIS, MOTÉIS E SIMILARES.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação