Projeto de Lei Ordinária 272/1997

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/10/1997 00:00:00
 N° Processo 3289/1997
 N° Protocolo 3289/1997
 ID 120190
 Ementa

ALTERA O ARTIGO 15 DA LEI Nº 4402, DE 03 DE OUTUBRO DE 1997.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação