Projeto de Lei Ordinária 172/1999

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/07/1999 00:00:00
 N° Processo 1979/1999
 N° Protocolo 1979/1999
 ID 120172
 Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA A CRIAÇÃO DE PONTOS PRIVATIVOS DE ESTACIONAMENTO DE TÁXIS EM ESTABELECIMENTOS NOTURNOS MUNICIPAIS COM CAPACIDADE ACIMA DE 50 (CINQUENTA) PESSOAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação