Projeto de Lei Ordinária 52/2000

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/03/2000 00:00:00
 N° Processo 547/2000
 N° Protocolo 547/2000
 ID 119987
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER PONTO FACULTATIVO AO SERVIDOR PÚBLICO NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação