Projeto de Lei Ordinária 287/1999

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/11/1999 00:00:00
 N° Processo 2900/1999
 N° Protocolo 2900/1999
 ID 119912
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI Nº 4.823 DE 17 DE SETEMBRO DE 1999.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação