Data de apresentação 12/08/1998 00:00:00
 N° Processo 1749/1998
 N° Protocolo 1749/1998
 ID 119645
 Ementa

DISPÕE SOBRE A LEGALIZAÇÃO DE IMÓVEIS DOADOS PELO MUNICÍPIO, PARA FINS DE HABITAÇÃO.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação