Projeto de Lei Ordinária 304/1997

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/11/1997 00:00:00
 N° Processo 3537/1997
 N° Protocolo 3537/1997
 ID 119439
 Ementa

DISPÕE SOBRE O CADASTRO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NA IDENTIFICAÇÃO, TRÂNSITO PELOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E PROTEÇÃO CONTRA DANOS A PESSOA HUMANA E SEU PATRIMÔNIO.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação