Data de apresentação 24/10/1997 00:00:00
 N° Processo 3363/1997
 N° Protocolo 3363/1997
 ID 119421
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONVERTER O ISSQN DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS INCRITOS EM DÍVIDA ATIVA EM MERCADORIAS PARA QUITAÇÃO DE SEUS DÉBITOS COM A MUNICIPALIDADE.

 Autoria

Elimar Ferreira;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação