Projeto de Lei Ordinária 1/1990

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/01/1990 00:00:00
 N° Processo 13/1990
 N° Protocolo 13/1990
 ID 118576
 Ementa

SUGERE A INCLUSÃO DE NORMAS RELATIVAS À PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação