Projeto de Lei Ordinária 29/1995

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/03/1995 00:00:00
 N° Processo 413/1995
 N° Protocolo 413/1995
 ID 118397
 Ementa

ESTABELECE NORMAS PARA DESTINAÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS DE SUCUMBÊNCIA JUDICIAL, RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO

 Autoria

Higner Mansur;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação