Data de apresentação 05/09/1994 00:00:00
 N° Processo 1616/1994
 N° Protocolo 1616/1994
 ID 118341
 Ementa

DISPÕE SOBRE NORMAS TÉCNICAS DE ELABORAÇÃO LEGISLATIVA

 Autoria

Higner Mansur;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação