Data de apresentação 20/10/1992 00:00:00
 N° Processo 1829/1992
 N° Protocolo 1829/1992
 ID 118084
 Ementa

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 3720 DE 1º DE JULHO DE 1992 E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS.

 Autoria

Jandir Sartório;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação