Data de apresentação 14/10/1992 00:00:00
 N° Processo 1798/1992
 N° Protocolo 1798/1992
 ID 118078
 Ementa

REVOGA A LEI Nº 3679 DE 27.03.92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

José Carlos Amaral;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação