Projeto de Lei Ordinária 262/1997

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/10/1997 00:00:00
 N° Processo 3169/1997
 N° Protocolo 3169/1997
 ID 117975
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DISPOR SOBRE OS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS RESERVADOS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, DEFINE CRITÉRIOS PARA SUA ADMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

LUIZ CARLOS FONSECA;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação