Data de apresentação 18/08/1995 00:00:00
 N° Processo 2235/1995
 N° Protocolo 2235/1995
 ID 117560
 Ementa

ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2704 DE 22/07/87

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação