Data de apresentação 29/10/1991 00:00:00
 N° Processo 2169/1991
 N° Protocolo 2169/1991
 ID 116974
 Ementa

PROÍBE A VENDA DE ANTIMICROBIANOS EM FARMÁCIAS SEM RECEITA.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação