Data de apresentação 25/09/1991 00:00:00
 N° Processo 1885/1991
 N° Protocolo 1885/1991
 ID 116871
 Ementa

CONCEDE ''PASSE DO TRABALHO ESPECIAL'' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

José Carlos Amaral;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação