Projeto de Lei Ordinária 89/1991

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/04/1991 00:00:00
 N° Processo 732/1991
 N° Protocolo 732/1991
 ID 116751
 Ementa

CRIA A DEFENSORIA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação