Projeto de Lei Ordinária 82/1991

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/04/1991 00:00:00
 N° Processo 671/1991
 N° Protocolo 671/1991
 ID 116744
 Ementa

OBRIGA FIXAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE UTILIZAÇÃO OU NÃO DE AGROTÓXICOS EM ESTABELECIMENTOSS HORTIFRUTIGRANJEIROS.

 Autoria

Salim Resk Caroni;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação