Projeto de Lei Ordinária 70/1991

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/03/1991 00:00:00
 N° Processo 485/1991
 N° Protocolo 485/1991
 ID 116732
 Ementa

DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação