Data de apresentação 30/11/1987 00:00:00
 N° Processo 11/1987
 N° Protocolo 11/1987
 ID 115623
 Ementa

ALTERANDO A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º

 Autoria

NICOLAU DEPES;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação