Data de apresentação 09/12/2014 00:00:00
 N° Processo 29078/2014
 N° Protocolo 29078/2014
 ID 11453
 Ementa

ALTERA A ALÍNEA "E" DO INCISO III DO §2º DO ART. 2º DA LEI Nº 3.972, DE 10 DE OUTUBRO DE 1994.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 3437 Dia(s), 23 horas, 52 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação