Data de apresentação 02/09/1968 00:00:00
 N° Processo 57/1968
 N° Protocolo 57/1968
 ID 113992
 Ementa

INSTITUINDO A PARTICIPAÇÃO DOS FISCAIS MUNICIPAIS NAS MULTAS LANÇADAS POR DESCUMPRIMENTO DAS LEIS MUNICIPAIS E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação