Data de apresentação 09/03/1967 00:00:00
 N° Processo 8/1967
 N° Protocolo 8/1967
 ID 113907
 Ementa

DISPONDO SOBRE FERIADOS RELIGIOSOS E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação