Data de apresentação 18/08/1980 00:00:00
 N° Processo 64/1980
 N° Protocolo 64/1980
 ID 113508
 Ementa

MODIFICA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 93 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1950

 Autoria

ITO COELHO;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação