Projeto de Lei Ordinária 49/1979

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 20/08/1979 00:00:00
 N° Processo 49/1979
 N° Protocolo 49/1979
 ID 113490
 Ementa

DISCIPLINA A CONCESSÃO DE HABITE-SE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

ITO COELHO;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação