Projeto de Lei Ordinária 194/1951

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/08/1951 00:00:00
 N° Processo 36/1951
 N° Protocolo 36/1951
 ID 113369
 Ementa

FACULTA O FUNCIONÁRIO MUNICIPAL, QUE TENHA DIREITO A LICENÇA-PRÊMIO, OPINAR PELA DISPENSA DESSE BENEFÍCIO, PERCEBENDO MAIS 50% SOBRE SEUS VENCIMENTOS.

 Autoria

FLORISBELO NEVES;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação