Projeto de Lei Ordinária 172/1951

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/05/1951 00:00:00
 N° Processo 15/1951
 N° Protocolo 15/1951
 ID 113301
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LOTEAR DENTRO DO PRAZO DE 120 DIAS OS TERRENOS DE SUA PROPRIEDADE, DO BAIRRO AQUIDABA, PARA DOAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DO QUADRO E EXTRANUMERÁRIOS EM GOZO DE ESTABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação