Projeto de Lei Ordinária 177/1951

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/03/1951 00:00:00
 N° Processo 6/1951
 N° Protocolo 6/1951
 ID 113256
 Ementa

FICA ISENTA DO IMPOSTO PREDIAL, DURANTE 5 ANOS, QUALQUER CONSTRUÇÃO INICIADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 52, DE 30 DE SETEMBRO DE 1949, E QUE ESTIVER CONCLUIDA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1951

 Autoria

ELIAS MOYSÉS;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação