Projeto de Lei Ordinária 195/1951

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/07/1951 00:00:00
 N° Processo 27/1951
 N° Protocolo 27/1951
 ID 112874
 Ementa

ESTABELECE QUE O FUNCIONÁRIO AFASTADO DO CARGO POR MOTIVO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE ATÉ 6 MESES NÃO SOFRERÁ NENHUMA PERDA NO SEU TEMPO DE SERVIÇO.

 Autoria

AUREO VALDINO;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação