Projeto de Lei Ordinária 4/1952

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/03/1952 00:00:00
 N° Processo 4/1952
 N° Protocolo 4/1952
 ID 112775
 Ementa

FACULDADE AO FUNCIONARIO OPINAR PELA DISPENSA DA LICENÇA PREMIO, DESDE QUE NÃO HAJA INCONVENIENCIA PARA O SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação