Projeto de Lei Ordinária 215/1951

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/11/1951 00:00:00
 N° Processo 52/1951
 N° Protocolo 52/1951
 ID 112774
 Ementa

MODIFICA REDAÇÃO DO ART. 2° DA LEI Nº 133, DE 21 DE SETEMBRO DE 1951.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação