Data de apresentação 04/09/2007 00:00:00
 N° Processo 2676/2007
 N° Protocolo 2676/2007
 ID 111019
 Ementa

ACRESCENTA § ÚNICO AO ART.1º DA RESOLUÇÃO Nº 026/2001

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação