Data de apresentação 20/01/2006 00:00:00
 N° Processo 78/2006
 N° Protocolo 78/2006
 ID 110980
 Ementa

MODIFICA O ARTIGO 59 DO REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação