Data de apresentação 27/10/1993 00:00:00
 N° Processo 2158/1993
 N° Protocolo 2158/1993
 ID 110748
 Ementa

CRIA O MOMENTO DA REVISÃO CONSTITUCIONAL

 Autoria

Álvaro Scalabrin;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação