Data de apresentação 27/02/1989 00:00:00
 N° Processo 172/1989
 N° Protocolo 172/1989
 ID 110603
 Ementa

INCLUI O PARÁGRAFO 3º NO ARTIGO 142 DA RESOLUÇÃO 005/1983, REVOGANDO AS RESOLUÇÕES EM CONTRÁRIO

 Autoria

Bancada Do PT;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação