Data de apresentação 31/08/2020 12:14:03
 N° Processo 5529/2020
 N° Protocolo 5778/2020
 ID 107635
 Ementa

Estudar a viabilidade técnica - Jurídica e Tributária, da possibilidade legal de isenção do pagamento das taxas de renovação das licenças de 2020 para os vendedores permissionários, que, desde março, sofrem enormes privações por conta da pandemia do coronavírus e do fechamento de várias áreas públicas.

 Situação

Arquivado

 Temas

Emprego.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação