Data de apresentação 16/07/2020 11:45:31
 N° Processo 4730/2020
 N° Protocolo 4609/2020
 ID 106167
 Ementa

Ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Victor Coelho, referente à ATA Extraordinária do Conselho Deliberativo do IPACI, publicada no DOM de 03 de julho corrente (pág. 14 e seguintes), onde se abordam autorizações, em projeto de lei, (A) “para permitir o aporte realizado ao IPACI possa ser realizado através de DOAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS, DIREITOS E ATIVOS DE QUALQUER NATUREZA” bem como (B) a “suspensão do pagamento das contribuições patronais ao IPACI”.

 Autoria

Higner Mansur;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação