Data de apresentação 04/02/2026 15:09:23
 N° Processo 2109/2026
 N° Protocolo 2140/2026
 ID 262130
 Ementa

Dispõe sobre a isenção total do pagamento do IPTU às pessoas diagnosticadas com câncer ou HIV/AIDS no Município de Cachoeiro de Itapemirim, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Lucas Mello;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação