PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

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Projeto de Lei Ordinária 206/2025

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Data de apresentação 18/11/2025 13:04:24

N° Processo 27717/2025

N° Protocolo 28086/2025

ID 256412

Ementa

Dispõe sobre a autorização para retirada de senha de atendimento em nome de familiares, para marcação de consultas e exames nas Unidades de Saúde do Município.

Autoria

Thiago das Neves Camilette;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{115 Dia(s), 0 horas, 35 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Arquivado	Setor:Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/03/2026 12:35:12	Fase: Para Arquivamento	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 13/03/2026 13:40:25	Ação: Arquivamento
Tempo gasto: 1 hora, 5 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/03/2026 12:32:01	Fase: Para Ciência da Promulgação	Setor:Gabinete do Prefeito Municipal
Envio: 11/03/2026 15:32:32	Ação: Dado ciência
Tempo gasto: 3 horas
Complemento da Ação: Ciente da Promulgação da(s) Lei(s) nº 8305/2026. Encaminho à Câmara Municipal para o encerramento do processo legislativo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/03/2026 10:48:31	Fase: Promulgar Lei Ordinária e Publicar no DOM (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 06/03/2026 14:26:22	Ação: Lei Promulgada e Publicada
Tempo gasto: 3 horas, 37 minutos
Complemento da Ação: Lei Municipal nº 8305/2026 promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim em 20 de fevereiro de 2025, e Publicada no Diário Oficial do Município nº 7517 de 02 de março de 2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária Municipal 8305/2026 - LEI MUNICIPAL Nº 8305/2026 - PROMULGADA POR ESTA CASA DE LEIS Ofício ao Prefeito Municipal 11/2026 - OFÍCIO ENCAMINHANDO CÓPIAS DE LEIS PROMULGADAS POR ESTA CASA Publicação no Diário Oficial 7517/2026 - Publicação da Lei Municipal Nº 8305/2026

Recebimento: 20/02/2026 16:18:23	Fase: Enviar numeração de Lei	Setor:Gabinete do Prefeito Municipal
Envio: 20/02/2026 17:10:21	Ação: Numeração enviada
Tempo gasto: 51 minutos
Complemento da Ação: Comunicamos que poderá ser utilizado o número 8305, com data de 20 de fevereiro de 2026, para promulgação referido Projeto de Lei.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/12/2025 13:11:49	Fase: Aguardar posicionamento do Executivo (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 20/02/2026 11:59:30	Ação: Não Sancionado
Tempo gasto: 58 dias, 22 horas, 47 minutos
Complemento da Ação: Após decorrido o prazo regimental, encaminho ao Executivo o Ofício/CM nº 007/2026 (em anexo) para envio de numeração de Lei, a ser promulgada pela Câmara Municipal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício ao Prefeito Municipal 7/2026 - ENCAMINHANDO OFÍCIO PEDIDO DE NUMRAÇÃO DE LEIS

Recebimento: 17/12/2025 11:43:22	Fase: Para Redação Final (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 23/12/2025 13:11:49	Ação: Autógrafo de Lei elaborado e encaminhado ao Executivo (PLO Vereador)
Tempo gasto: 6 dias, 1 hora, 28 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei encaminhado ao Executivo Municipal em 23 de dezembro de 2025 através do Ofício CM/Nº 207/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo de Lei 206/2025 - ENCCAMINHA AUTÓGRAFO DE LEI Nº 206/2025 - EDIL THIAGO NEVES Ofício ao Prefeito Municipal 207/2025 - OFÍCIO ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 206/2025 - EDIL THIAGO NEVES

Recebimento: 16/12/2025 17:15:10	Fase: Realizar Discussão e Votação única (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 16/12/2025 19:34:37	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 2 horas, 19 minutos
Complemento da Ação: Proposição aprovada por UNANIMIDADE de votos na Sessão Ordinária do dia 16 de dezembro de 2025. Encaminhada para elaborar redação final. VOTAÇÃO (Alexandre de Itaoca: SIM); ( Arildo Boleba: SIM); (Creone da Farmácia: SIM); (Coronel Fabrício: SIM); (Delandi Pereira Macedo: SIM); (Ednalva Marin: AUSENTE) (João Machado: SIM); (José Luiz Calegário: SIM); (Leonardo Pinheiro Dutra: SIM); (Lucas Mello: SIM); (Maitan: PRESIDENTE); (Marcelinho Fávero: SIM); (Marcos Coelho: SIM); (Paulinho Careca: SIM); (Ramon Silveira: SIM); (Sandro Irmão: SIM); (Thiago Neves: SIM); (Vandinho da Padaria: SIM); (Vitor Azevedo: AUSENTE)
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/12/2025 15:53:57	Fase: Realizar 1ª Discussão (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 16/12/2025 15:54:30	Ação: Pedido de inclusão na Ordem do dia

Complemento da Ação: Após pedido do Edil Thiago das Neves Camilette, acatado pela Presidência, encaminho para discussão e votação única da matéria.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/12/2025 15:53:37	Fase: Incluir na Ordem do dia - 1ª Discussão (PLO)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 16/12/2025 15:53:57	Ação: Proposição incluída

Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição para 1ª discussão na Sessão Ordinária de 16 de dezembro de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/12/2025 13:44:20	Fase: Emitir Parecer da CCJR	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 15/12/2025 13:46:03	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Parecer da CCJ emitido em anexo. Encaminho à Assistência Jurídica para inclusão na Ordem do dia.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Redação 180/2025 - Parecer da CCJ ao PLO nº 206/2025

Recebimento: 19/11/2025 10:11:32	Fase: Elaborar Parecer Jurídico (PLO)	Setor:Procuradoria
Envio: 12/12/2025 13:02:20	Ação: Parecer emitido
Tempo gasto: 23 dias, 2 horas, 50 minutos
Complemento da Ação: Parecer Jurídico ao PL 206/2025 emitido em anexo. Encaminho à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para manifestação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 258/2025 - Parecer Jurídico ao PLO 206/2025

Recebimento: 18/11/2025 18:06:44	Fase: Realizar Leitura no Expediente (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 18/11/2025 18:20:38	Ação: Lido no Expediente
Tempo gasto: 13 minutos
Complemento da Ação: Após leitura da proposição no Expediente, encaminhada para emissão de pareceres.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/11/2025 14:47:35	Fase: Incluir no Expediente (PLO)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 18/11/2025 14:48:34	Ação: Proposição incluída

Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na Sessão ordinária de 18 de novembro de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/11/2025 13:04:26	Fase: Protocolar Proposição- PLO	Setor:Protocolo
Envio: 18/11/2025 13:04:26	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada. Segue para inclusão no Expediente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{115 Dia(s), 0 horas, 35 minuto(s).}

13/03

Arquivado Arquivo Geral 150 dias, 8 horas, 14 minutos

13/03

Para Arquivamento Apoio Legislativo 1 dia, 22 horas, 7 minutos Arquivamento Despacho Eletrônico - 13/03/2026

13/03

Para Arquivamento Apoio Legislativo 1 dia, 22 horas, 7 minutos Arquivamento Despacho Eletrônico - 13/03/2026

11/03

Para Ciência da Promulgação Gabinete do Prefeito Municipal 5 dias, 1 hora, 6 minutos Dado ciência Despacho Eletrônico - 11/03/2026

06/03

Promulgar Lei Ordinária e Publicar no DOM (PLO) Apoio Legislativo 13 dias, 21 horas, 16 minutos Lei Promulgada e Publicada Despacho Eletrônico - 06/03/2026 Lei Ordinária Municipal Ofício ao Prefeito Municipal Publicação no Diário Oficial

mar

20/02

Enviar numeração de Lei Gabinete do Prefeito Municipal 5 horas, 10 minutos Numeração enviada Despacho Eletrônico - 20/02/2026

fev

2026

23/12

Aguardar posicionamento do Executivo (PLO) Apoio Legislativo 58 dias, 22 horas, 47 minutos Não Sancionado Despacho Eletrônico - 20/02/2026 Ofício ao Prefeito Municipal

17/12

Para Redação Final (PLO) Apoio Legislativo 6 dias, 17 horas, 37 minutos Autógrafo de Lei elaborado e encaminhado ao Executivo (PLO Vereador) Despacho Eletrônico - 23/12/2025 Autógrafo de Lei Ofício ao Prefeito Municipal

16/12

Realizar Discussão e Votação única (PLO) Plenário 3 horas, 40 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 16/12/2025

16/12

Realizar 1ª Discussão (PLO) Plenário Pedido de inclusão na Ordem do dia Despacho Eletrônico - 16/12/2025

16/12

Incluir na Ordem do dia - 1ª Discussão (PLO) Assistência Jurídica 1 dia, 2 horas, 7 minutos Proposição incluída Despacho Eletrônico - 16/12/2025

15/12

Emitir Parecer da CCJR Comissão de Constituição, Justiça e Redação 3 dias, 43 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 15/12/2025 Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

dez

19/11

Elaborar Parecer Jurídico (PLO) Procuradoria 23 dias, 18 horas, 41 minutos Parecer emitido Despacho Eletrônico - 12/12/2025 Parecer Jurídico

18/11

Realizar Leitura no Expediente (PLO) Plenário 3 horas, 32 minutos Lido no Expediente Despacho Eletrônico - 18/11/2025

18/11

Incluir no Expediente (PLO) Assistência Jurídica 1 hora, 44 minutos Proposição incluída Despacho Eletrônico - 18/11/2025

18/11

Protocolar Proposição- PLO Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 18/11/2025

nov

2025

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 206/2025

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