Data de apresentação 09/02/2026 13:16:55
 N° Processo 2362/2026
 N° Protocolo 2393/2026
 ID 262436
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO DIREITO AS FERIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NOS CASOS DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação