Projeto de Lei Ordinária 55/2010

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/05/2010 00:00:00
 N° Processo 1679/2010
 N° Protocolo 1679/2010
 ID 122785
 Ementa

INSTITUI O SERVIÇO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DENOMINADO "MOTO-TAXI, E DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS EM MOCICLETAS E MOTONETAS "MOTO FRETE" E ESTABELECE REGRAS GERAIS PARA REGUMENTAÇÃO DESTE SERVIÇO

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação