PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

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Projeto de Lei Ordinária 27/2025

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Data de apresentação 18/03/2025 16:00:52

N° Processo 6579/2025

N° Protocolo 6650/2025

ID 234202

Ementa

Determina que os estabelecimentos bancários e as cooperativas de créditos que atuam no município de Cachoeiro de Itapemirim disponibilizem cadeira de rodas para suporte e apoio a idosos, pessoas com deficiência ou com dificuldade de mobilidade.

Autoria

Evandro Miranda (Vandinho da Padaria);

Situação

Arquivado

Histórico da Tramitação _{196 Dia(s), 20 horas, 47 minuto(s).}

Recebimento: 01/10/2025 12:48:36	Fase: Arquivado	Setor:Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/09/2025 14:20:53	Fase: Para Arquivamento	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 01/10/2025 12:48:36	Ação: Arquivamento
Tempo gasto: 5 dias, 22 horas, 27 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/09/2025 20:25:18	Fase: Para Ciência da Promulgação	Setor:Gabinete do Prefeito Municipal
Envio: 24/09/2025 20:37:20	Ação: Dado ciência
Tempo gasto: 12 minutos
Complemento da Ação: Ciente da Promulgação da(s) Lei(s) nº 8.205/2025. Encaminho à Câmara Municipal para o encerramento do processo legislativo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/09/2025 11:02:23	Fase: Promulgar Lei Ordinária e Publicar no DOM (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 24/09/2025 11:48:15	Ação: Lei Promulgada e Publicada
Tempo gasto: 7 dias, 45 minutos
Complemento da Ação: Lei Municipal nº 8205/2025 promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim em 16 de setembro de 2025, e Publicada no Diário Oficial do Município nº 7403 de 24 de setembro de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária Municipal 8205/2025 - LEI MUNICIPAL Nº 8205/2025 - PROMULGADA POR ESTA CASA DE LEIS Ofício ao Prefeito Municipal 112/2025 - OFÍCIO ENCAMINHANDO CÓPIAS DE LEIS PROMULGADAS POR ESTA CASA Publicação no Diário Oficial 7403/2025 - publicação da Lei Municipal Nº 8205/2025

Recebimento: 16/09/2025 18:38:30	Fase: Enviar numeração de Lei	Setor:Gabinete do Prefeito Municipal
Envio: 16/09/2025 19:17:41	Ação: Numeração enviada
Tempo gasto: 39 minutos
Complemento da Ação: Comunicamos que poderá ser utilizado o número 8.205, com data de 16 de setembro de 2025, para promulgação referido Projeto de Lei.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/08/2025 14:34:38	Fase: Aguardar posicionamento do Executivo (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 16/09/2025 12:43:06	Ação: Não Sancionado
Tempo gasto: 27 dias, 22 horas, 8 minutos
Complemento da Ação: Após decorrido o prazo regimental, encaminho ao Executivo o Ofício/CM nº 104/2025 (em anexo) para envio de numeração de Lei, a ser promulgada pela Câmara Municipal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício ao Prefeito Municipal 104/2025 - OFÍCIO PEDINDO NUMERAÇÃO DE LEIS AO EXECUTIVO

Recebimento: 08/08/2025 13:43:23	Fase: Para Redação Final (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 19/08/2025 14:34:38	Ação: Autógrafo de Lei elaborado e encaminhado ao Executivo (PLO Vereador)
Tempo gasto: 11 dias, 51 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei encaminhado ao Executivo Municipal em 19 de agosto de 2025 através do Ofício CM/Nº 80/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo de Lei 27/2025 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO DE LEI Nº 27/2025 - EDIL EVANDRO MIRANDA Ofício ao Prefeito Municipal 80/2025 - OFÍCIO ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 27/2025 - EDIL EVANDRO MIRANDA

Recebimento: 06/08/2025 10:02:20	Fase: Realizar 2ª Discussão com Votação única (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 06/08/2025 10:11:11	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 8 minutos
Complemento da Ação: Proposição aprovada por UNANIMIDADE de votos na Sessão Ordinária do dia 05 de agosto de 2025. Encaminhada para elaborar redação final. VOTAÇÃO (Alexandre de Itaoca: SIM); ( Arildo Boleba: SIM); (Creone da Farmácia: SIM); (Coronel Fabrício: SIM); (Delandi Pereira Macedo: SIM); (Ednalva Marin: SIM) (João Machado: AUSENTE); (José Luiz Calegário: SIM); (Leonardo Pinheiro Dutra: SIM); (Maitan: PRESIDENTE); ( Marcelinho Fávero: SIM); (Marcos Coelho: SIM); (Paulinho Careca: SIM); (Ramon Silveira: SIM); (Rodrigo Sandi: SIM); (Sandro Irmão: SIM); (Thiago Neves: SIM); (Vandinho da Padaria: SIM); (Vitor Azevedo: SIM)
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 31/07/2025 13:15:39	Fase: Incluir na Ordem do dia - 2ª Discussão (PLO)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 31/07/2025 13:16:20	Ação: Proposição incluída

Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição para 2ª discussão e votação única na próxima Sessão Ordinária de 05 de agosto de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/06/2025 10:06:57	Fase: Emitir Parecer da Comissão	Setor:Comissões Permanentes
Envio: 10/07/2025 17:04:18	Ação: Parecer Favorável - sem outra Comissão a opinar
Tempo gasto: 29 dias, 6 horas, 57 minutos
Complemento da Ação: Parecer emitido em anexo. Encaminho à Assistência Jurídica para inclusão na Ordem do dia.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer - Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana 1/2025 - PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 27/2025

Recebimento: 21/05/2025 08:36:51	Fase: Realizar 1ª Discussão (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 21/05/2025 08:41:02	Ação: Discutido e encaminhado a outra Comissão
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: Após 1ª Discussão, encaminhado a Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/05/2025 12:02:33	Fase: Incluir na Ordem do dia - 1ª Discussão (PLO)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 15/05/2025 09:20:36	Ação: Proposição incluída
Tempo gasto: 2 dias, 21 horas, 18 minutos
Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição para 1ª discussão na próxima Sessão Ordinária de 20 de maio de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/04/2025 14:58:32	Fase: Emitir Parecer da CCJR	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 08/05/2025 12:40:00	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 21 dias, 21 horas, 41 minutos
Complemento da Ação: Parecer nº 32/2025 emitido em anexo. Encaminho à Assistência Jurídica para inclusão na Ordem do dia.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Redação 32/2025 - Parecer ao PLO nº 27/2025

Recebimento: 31/03/2025 15:45:24	Fase: Elaborar Parecer Jurídico (PLO)	Setor:Procuradoria
Envio: 09/04/2025 14:05:45	Ação: Parecer emitido
Tempo gasto: 8 dias, 22 horas, 20 minutos
Complemento da Ação: Parecer Jurídico ao PL 27/2025 emitido em anexo. Encaminho à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para manifestação. Demais comissões que devem analisar, após a 1ª discussão: Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 44/2025 - Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 27/2025.

Recebimento: 24/03/2025 17:11:43	Fase: Realizar Leitura no Expediente (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 26/03/2025 07:46:36	Ação: Lido no Expediente
Tempo gasto: 1 dia, 14 horas, 34 minutos
Complemento da Ação: Após leitura da proposição no Expediente, encaminhada para emissão de pareceres.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/03/2025 12:51:37	Fase: Incluir no Expediente (PLO)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 20/03/2025 12:52:09	Ação: Proposição incluída

Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na Sessão ordinária de25 de março
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/03/2025 16:00:52	Fase: Protocolar Proposição- PLO	Setor:Protocolo
Envio: 18/03/2025 16:00:52	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada. Segue para inclusão no Expediente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{196 Dia(s), 20 horas, 47 minuto(s).}

01/10

Arquivado Arquivo Geral

out

25/09

Para Arquivamento Apoio Legislativo 6 dias, 16 horas, 11 minutos Arquivamento Despacho Eletrônico - 01/10/2025

25/09

Para Arquivamento Apoio Legislativo 6 dias, 16 horas, 11 minutos Arquivamento Despacho Eletrônico - 01/10/2025

24/09

Para Ciência da Promulgação Gabinete do Prefeito Municipal 8 horas, 49 minutos Dado ciência Despacho Eletrônico - 24/09/2025

17/09

Promulgar Lei Ordinária e Publicar no DOM (PLO) Apoio Legislativo 7 dias, 16 horas, 30 minutos Lei Promulgada e Publicada Despacho Eletrônico - 24/09/2025 Lei Ordinária Municipal Ofício ao Prefeito Municipal Publicação no Diário Oficial

16/09

Enviar numeração de Lei Gabinete do Prefeito Municipal 6 horas, 34 minutos Numeração enviada Despacho Eletrônico - 16/09/2025

set

19/08

Aguardar posicionamento do Executivo (PLO) Apoio Legislativo 27 dias, 22 horas, 8 minutos Não Sancionado Despacho Eletrônico - 16/09/2025 Ofício ao Prefeito Municipal

08/08

Para Redação Final (PLO) Apoio Legislativo 13 dias, 4 horas, 23 minutos Autógrafo de Lei elaborado e encaminhado ao Executivo (PLO Vereador) Despacho Eletrônico - 19/08/2025 Autógrafo de Lei Ofício ao Prefeito Municipal

06/08

Realizar 2ª Discussão com Votação única (PLO) Plenário 5 dias, 20 horas, 54 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 06/08/2025

ago

31/07

Incluir na Ordem do dia - 2ª Discussão (PLO) Assistência Jurídica 20 dias, 20 horas, 12 minutos Proposição incluída Despacho Eletrônico - 31/07/2025

jul

11/06

Emitir Parecer da Comissão Comissões Permanentes 50 dias, 8 horas, 23 minutos Parecer Favorável - sem outra Comissão a opinar Despacho Eletrônico - 10/07/2025 Parecer - Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana

jun

21/05

Realizar 1ª Discussão (PLO) Plenário 5 dias, 23 horas, 20 minutos Discutido e encaminhado a outra Comissão Despacho Eletrônico - 21/05/2025

12/05

Incluir na Ordem do dia - 1ª Discussão (PLO) Assistência Jurídica 6 dias, 20 horas, 40 minutos Proposição incluída Despacho Eletrônico - 15/05/2025

mai

16/04

Emitir Parecer da CCJR Comissão de Constituição, Justiça e Redação 28 dias, 22 horas, 34 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 08/05/2025 Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

abr

31/03

Elaborar Parecer Jurídico (PLO) Procuradoria 14 dias, 6 horas, 19 minutos Parecer emitido Despacho Eletrônico - 09/04/2025 Parecer Jurídico

24/03

Realizar Leitura no Expediente (PLO) Plenário 5 dias, 18 horas, 54 minutos Lido no Expediente Despacho Eletrônico - 26/03/2025

20/03

Incluir no Expediente (PLO) Assistência Jurídica 1 dia, 20 horas, 51 minutos Proposição incluída Despacho Eletrônico - 20/03/2025

18/03

Protocolar Proposição- PLO Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 18/03/2025

mar

2025

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 27/2025

Histórico da Tramitação 196 Dia(s), 20 horas, 47 minuto(s).

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